O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor no passado dia 25 de maio na União Europeia, revoga a Diretiva 95/46/ CE. O novo quadro legal regula a proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e introduz novas regras que exigem uma atenção cuidada de todas as Organizações que lidam com dados pessoais. Este Regulamento estabelece novos princípios e conceitos, nomeadamente a obrigatoriedade de se obter consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais dos respetivos titulares, se o que estiver em causa for um tratamento adicional à relação contratual estabelecida.
Complementa, ainda, com novos direitos para os titulares dos dados que a todo o tempo poderão ser exercidos, tais como: direito de acesso, direito de retificação, direito ao apagamento ou “direito a ser esquecido”, direito à limitação do tratamento, direito de portabilidade dos dados, direito de oposição e direito à não sujeição a decisões automatizadas. A privacidade e proteção de dados sempre foi uma preocupação para a Misericórdia de Póvoa de Lanhoso.
Atendendo que o RGPD prevê novas regras a serem estabelecidas, foi criado pela Mesa Administrativa um Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do qual integram os Departamentos de Tecnologias de Informação, Jurídico, Qualidade e Recursos Humanos, e nomeado um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que, coadjuvado pelo Grupo de Trabalho de Proteção de Dados, tem responsabilidade de implementar e monitorizar o cumprimento do RGPD na instituição.
A Misericórdia da Póvoa de Lanhoso está assim no caminho de garantir a sua conformidade com este regulamento.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados:
Telefone: 253 639 030
E-mail: dpo@scmpl.pt
Morada: Rua da Misericórdia 141, apartado 143, 4830-503 Póvoa de Lanhoso
